A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que amplia as finalidades do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD), instituído pela Lei 12.715/12.
O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Josenildo (PDT-AP), para o Projeto de Lei 1038/23 e um apensado, ambos do deputado licenciado Márcio Honaiser (MA).
O relator também sugeriu a rejeição de versão da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência que unia aqueles textos.
“Os dois projetos, assim como o substitutivo da comissão anterior, encontram-se apoiados em renúncia de receitas da União, sendo que os efeitos disso não foram estimados”, argumentou o relator, citando as restrições impostas por regras fiscais.
“Assim, para evitar impacto financeiro e orçamentário, a sugestão original será incorporada à Lei 12.715/12, que consolida tópicos relativos a incentivos fiscais para ações voltadas às pessoas com deficiência”, explicou Josenildo.
O programa
Pela lei, o Pronas/PCD deverá implementado mediante incentivos fiscais a ações e serviços de reabilitação desenvolvidos por pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos para atendimento a pessoas com deficiência e pessoas autistas.
Atualmente, o Pronas/PCD tem a finalidade de captar e canalizar recursos para estimular e desenvolver a prevenção, o tratamento e a reabilitação daqueles beneficiários, incluindo, entre outras ações, o diagnóstico precoce e a indicação e a adaptação de órteses ou próteses e de meios auxiliares de locomoção.
O relator acrescentou entre as finalidades do Pronas/PCD:
- a captação e canalização de recursos para capacitação dos trabalhadores que atuam no desenvolvimento das habilidades de integração das pessoas com deficiência; e
- a reforma e adaptação das estruturas físicas dos locais de atendimento.
“Prédios públicos ou privados onde ocorre a prestação de serviço público devem estar equipados com elevadores, rampas, banheiros acessíveis e sinalização em braile”, disse o deputado licenciado Márcio Honaiser, autor dos textos originais.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o projeto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.