A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou, no dia 27 de novembro, projeto que amplia os beneficiários da Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico (Reurb-E).
O Reurb-E é um processo que visa regularizar imóveis urbanos informais ocupados por populações que não se enquadram nas categorias de baixa renda ou núcleos urbanos consolidados.
Na prática, além de assegurar o direito à propriedade, a medida permite o acesso a serviços públicos, como água e energia elétrica.
O texto aprovado foi texto substitutivo da relatora, deputada Lêda Borges (PSDB-GO), para o Projeto de Lei 1905/23, do deputado Dr. Jaziel (PL-CE). “Permitir que a Reurb-E seja aplicada a imóveis isolados corrige uma limitação que tem dificultado a efetivação da regularização em diversos municípios, estimulando iniciativas particulares”, disse a deputada.
Conforme o projeto, a Reurb-E poderá ser aplicada em único imóvel isoladamente, desde que pertencente a núcleo informal antes de 22 de dezembro de 2016.
O texto da relatora inlcui os profissionais registrados no Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas entre os capacitados a realizar levantamentos planialtimétricos e georreferenciamentos para fins de regularização fundiária urbana.
O texto original autoriza apenas os profissionais registrados nos conselhos federal e regional de técnicos industriais.
Instituições religiosas
A relatora elogiou a ampliação da Reurb para instituições religiosas, de assistência social e sem fins lucrativos. A medida, segundo Lêda, vai promover a inclusão social.
“Essas instituições desempenham papéis cruciais em comunidades vulneráveis, e a regularização de seus imóveis permite que elas operem com maior segurança jurídica e estabilidade”, reforçou.
Próximos passos
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.