O governo do Estado do Acre divulgou nessa sexta-feira, 3, novas alterações referentes ao Regulamento Operativo do Programa de Incentivo Tributário para Empresas, Cooperativas e Associações de Produtores dos Setores Industrial, Agroindustrial, Florestal, Industrial Extrativo Vegetal e Indústria Turística do estado do Acre.
É que, a partir de agora, a solicitação de ampliação ou modernização do empreendimento com a reavaliação do financiamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) deve ocorrer durante o período do financiamento.
Também será exigida a comprovação de que o contribuinte está regular com todas as suas obrigações junto à Comissão da Política de Incentivo às Atividades Industriais do Estado do Acre (Copiai).
Para isso, o contribuinte deve protocolar o processo devidamente instruído na Secretaria de Estado de Indústria, Ciência e Tecnologia (Seict), que vai deliberar sobre a reavaliação do financiamento.
“Ele pode, ainda, pedir uma autorização provisória enquanto o processo é analisado, antes da concessão definitiva”, explica o secretário adjunto da Receita estadual, Clóvis Gomes.
Ficam convalidadas as avaliações de ampliação ou modernização do empreendimento que tenham sido solicitadas antes da utilização total do saldo e aprovadas pela Copiai com celebração de novos termos de acordo no período de 1º de janeiro de 2019 a 30 de agosto de 2024.