A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, projeto de lei que institui uma rede integrada de segurança, para compartilhamento de imagens de áreas públicas captadas por câmeras de segurança privadas com órgãos da União, dos estados e dos municípios.
O texto aprovado foi uma nova versão apresentada pelo relator, deputado Delegado Caveira (PL-PA), ao Projeto de Lei 2850/24, do deputado Dr. Daniel Soranz (PSD-RJ). O relator fez ajustes para viabilizar a operacionalização da rede e resguardar as imagens de divulgação não autorizada.
Delegado Caveira considerou a proposta inovadora por permitir a contribuição de cidadãos e empresas na execução de políticas de segurança pública. “Esse tipo de esforço robustece o tecido social, ao pautar-se na solidariedade, e também reduz uma parte dos custos incidentes sobre o Estado”, avaliou.
Conforme o substitutivo do relator, o proprietário de câmeras que captem imagens de áreas ou vias públicas deverá, por sua iniciativa ou a pedido do poder público, compartilhar o acesso remoto às imagens gravadas e ainda a visualização em tempo real.
A adesão à rede será formalizada por meio da assinatura de termo. No caso de condomínios, será obrigatória a aprovação em assembleia geral. Para órgãos públicos, a adesão se dará por convênio, no âmbito dos entes federados interessados, para as imagens de todos os dispositivos de interesse para a rede de segurança integrada. O projeto garante o direito de desvinculação das obrigações assumidas a qualquer tempo.
A proposta prevê ainda uma avaliação dentro das regras da Lei de Acesso à Informação e da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais se houver necessidade de armazenamento de imagens no âmbito da rede.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado ainda pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores.