O governo do Acre, por meio da Secretaria da Casa Civil, em resposta ao reiterado pedido de convocação do cadastro de reserva do concurso da Polícia Civil de 2017, esclarece que, após minuciosa análise da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), sob demanda da Secretaria de Estado de Administração (Sead) e da Diretoria de Polícia Civil (PCAC), o parecer é de que não há previsão na legislação que ampare a possibilidade de nova convocação.
Destaque-se que, mesmo se houvesse orçamento e disponibilidade financeira, tal procedimento estaria inviabilizado, já que o referido certame encontra-se com prazo de validade a expirar no próximo dia 16 de março.
A situação torna inexequível o cumprimento da etapa final prevista no edital e exigida para posse e efetivação dos candidatos nos quadros da PCAC, que é a realização do curso de formação, com duração de quatro meses.
Ademais, o parecer da PGE pondera que o governo do Estado, por decisão e compromisso do governador Gladson Camelí, já procedeu a convocação dos aprovados para as vagas imediatas, bem como de todo o pessoal do cadastro de reserva do referido concurso, cujas possibilidades de orçamento e finanças permitiam, muito além, inclusive, do que estava previsto no edital que rege o referido certame.
Por fim, o governo do Acre informa ainda que se encontra sob análise e estudo de viabilidade a realização de um novo concurso com ampla concorrência para a Polícia Civil do Estado, com data de publicação do edital a ser amplamente divulgada pelos meios oficiais e demais veículos de comunicação, abrindo nova possibilidade de ingresso na carreira aos interessados.
Jonathan Donadoni
Secretário de Estado da Casa Civil
Paulo Roberto Correia da Silva
Secretário de Estado de Administração
Leonardo Silva Cesário Rosa
Procurador-Geral do Estado do Acre em exercício
Henrique Maciel
Delegado-Geral da Polícia Civil no Acre