A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que torna obrigatória, nas licitações, a exigência de certificação para produtos de origem florestal. Haverá regulamentação posterior.
Pela proposta, essa regra constará dos editais para contratação de bens, serviços e obras. As certificações deverão ter aval do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), que, para isso, deverá considerar o porte dos fornecedores da madeira e as características socioeconômicas e ambientais.
O texto aprovado é o substitutivo da relatora, deputada Erika Kokay (PT-DF), para o Projeto de Lei 2852/19, do deputado Felipe Carreras (PSB-PE), com objetivo similar. A versão da relatora altera a altera a Nova Lei de Licitações.
“A medida sugerida segue uma tendência, observada na evolução recente do ordenamento jurídico-administrativo, de conferir ao Estado o papel de indutor de boas práticas sustentáveis a partir das contratações”, afirmou Erika Kokay.
Segundo o deputado Felipe Carreras, autor da proposta original, a nova exigência deverá distinguir o que é madeira certificada da madeira legal – aquela extraída de áreas permitidas sem cumprir quaisquer outros requisitos.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo, e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Outras versões foram aprovadas pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
Para virar lei, a proposta terá de ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.