A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite a qualquer empresa prestar serviços postais e de telegrama, hoje exclusivos dos Correios.
Pela proposta, a Empresa de Correios e Telégrafos (ECT), uma empresa pública, será transformada em sociedade de economia mista vinculada ao Ministério das Comunicações. Em caso de privatização, o governo deverá manter ação ordinária de classe especial que lhe dê poder de veto em algumas decisões da empresa, como a transferência do controle acionário.
O texto aprovado na comissão foi a versão (substitutivo) adotada anteriormente na Comissão de Desenvolvimento Econômico ao Projeto de Lei 7488/17, do deputado licenciado Eduardo Bolsonaro (SP), e a seu apensado (PL 4110/19). Ele alteram a Lei dos Serviços Postais.
O substitutivo aproveita pontos dos dois textos e do PL 591/21, do governo federal, já aprovado pela Câmara e agora em análise no Senado, que permite que empresas privadas atuem nos serviços postais.
O relator na Comissão de Comunicação, deputado Gustavo Gayer (PL-GO), defendeu o fim do monopólio. Na avaliação dele, a ECT é hoje uma empresa “deficitária e sucateada” e o crescimento do serviço de entregas nos últimos anos não compensa as perdas com a redução no envio de correspondências.
“A legislação vigente também contribuiu para essa crise”, afirmou o relator. “Pela lei, a ECT é engessada, sem possibilidade de receber investimentos privados, nacionais ou estrangeiros, o que resultou no rápido sucateamento de seu patrimônio, na queda acelerada da qualidade dos serviços e na perda de confiança do povo brasileiro.”
Gayer disse ainda que a abertura do mercado postal é uma tendência mundial e que a criação de um novo sistema, regulado pelo poder público e operado por empresas privadas, pode recolocar o Brasil na rota internacional dos países que se beneficiam da nova sociedade conectada e globalizada.
Transição
O texto aprovado prevê um período de transição de cinco anos em que as atividades de entrega de cartas, cartões postais, telegramas e correspondências agrupadas serão exclusivas dos Correios. Esse prazo poderá ser reduzido por decisão do Poder Executivo.
Próximos passos
O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para virar lei, o projeto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.