O governo do Acre, por meio da Secretaria de Meio Ambiente (Sema), participou da 5ª Reunião Ordinária da Comissão Nacional para REDD+ (CONAREDD+), realizada nesta quarta-feira, 28, na sede do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), em Brasília (DF).
O encontro reuniu representantes de diversas áreas do governo federal, entidades estaduais, povos indígenas, comunidades tradicionais, organizações não governamentais (ONGs) e instituições de pesquisa para debater as diretrizes para programas de REDD+ em terras públicas e territórios coletivos.
Na reunião, foi aprovada a resolução que estabelece diretrizes de salvaguardas para a implementação de programas de REDD+ jurisdicionais e projetos privados. O texto-base da resolução prevê a proteção dos direitos territoriais, culturais e socioeconômicos de povos indígenas, comunidades quilombolas, agricultores familiares e outras comunidades tradicionais.
Representando o Acre, o titular da Sema, Leonardo Carvalho, destacou os avanços para aprovação da resolução: “Essa resolução vai orientar ativamente como os estados, os programas de REDD+ Jurisdicional, os projetos públicos e privados de carbono florestal vão atuar nos territórios. Então foi muito interessante e importante a presença do Acre, para defender e colocar a visão dos estados com relação aos programas de REDD+”.
Entre as principais garantias previstas na resolução, estão a vedação a qualquer restrição no uso tradicional da terra e dos recursos naturais, a exigência de consultas livres, prévias e informadas às comunidades, a transparência nos processos, o acesso a informações e a assessoria técnica e jurídica independente, além da proteção contra riscos financeiros e operacionais.
A norma ainda enfatiza a promoção da autonomia das comunidades e a inclusão de mulheres, jovens e idosos nas decisões relacionadas aos projetos. A resolução agora seguirá para análise jurídica e avaliação do impacto regulatório, antes de ser formalmente implementada.
Como encaminhamento da plenária, ficou definida uma nova reunião, em que será debatida a autorização para que os estados e o Distrito Federal possam captar pagamentos por resultados alcançados no REDD+, por meio de programas estaduais.
Acre cumpre diretrizes nacionais de salvaguardas em atualização de REDD+ Jurisdicional
Em abril, o governo do Acre, por meio do Instituto de Mudanças Climáticas e Regulação de Serviços Ambientais (IMC), deu início às consultas para atualização da repartição de benefícios do programa ISA Carbono. As consultas foram realizadas nas cinco regionais do Acre e se encerraram na quarta-feira, 28, em Rio Branco.
O secretário Leonardo Carvalho destaca que as consultas realizadas seguiram as melhores práticas no processo participativo de construção de plano de consultas e contemplam em grande parte as recomendações contidas na resolução nacional, garantindo os direitos das comunidades tradicionais e povos indígenas e seguindo as diretrizes previstas nas salvaguardas socioambientais, de transparência e equidade de gênero, com a inclusão de mulheres, jovens e idosos nas decisões relacionadas às políticas públicas de REDD+.
Sobre a CONAREDD+
A Comissão Nacional para REDD+ é responsável por coordenar, acompanhar, monitorar e revisar a Estratégia Nacional para REDD+ do Brasil e por coordenar a elaboração dos requisitos para o acesso a pagamentos por resultados de políticas e ações de REDD+ no país, reconhecidos pela Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC).
A sigla REDD+ significa: Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação florestal, e o “+” se refere à conservação, manejo sustentável das florestas e aumento dos estoques de carbono florestal. O REDD+ é uma iniciativa da Organização das Nações Unidas (ONU) para o enfrentamento e adaptação as mudanças climáticas, por meio de incentivos financeiros para países em desenvolvimento que reduzam o desmatamento e a degradação florestal.
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