A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei prevendo que a administração pública priorizará parcerias com organizações da sociedade civil que mantenham atividades voltadas ao atendimento de pessoas com deficiência ou com doenças raras.
O texto altera a lei que instituiu o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil e regula essas parceiras. Hoje a lei já dispensa chamamento público no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política.
Pela proposta, as organizações da sociedade civil que mantenham atividades voltadas ao atendimento de pessoas com deficiência ou com doenças raras poderão ser incluídas nesses casos de dispensa de chamamento público.
O texto aprovado é o substitutivo da relatora, deputada Maria Rosas (Republicanos-SP), ao Projeto de Lei 84/25, da deputada Rosangela Moro (União-SP). “O objetivo central da proposta é garantir que as entidades que atendem essa população vulnerável tenham prioridade nas parcerias com a administração pública, reconhecendo a relevância de suas atividades e a necessidade de recursos para promover a inclusão e a autonomia das pessoas com deficiência ou com doenças raras”, disse a relatora. “Nossa avaliação é a de que o projeto é meritório e oportuno”, acrescentou.
Próximos passos
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, nas comissões de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.