O secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, informou, nesta segunda-feira (30), que o projeto das alíquotas sobre o Imposto Seletivo, tributo cobrado sobre bens e serviços que causam danos à saúde ou ao meio ambiente, deverá ser enviado ao Congresso Nacional no próximo semestre.
Para Appy, é possível que, no mesmo período, seja encaminhado ao Congresso o projeto de regulamentação da transferência de recursos para fundos sobre o consumo. No entanto, ele reforçou que a questão sobre o envio desses projetos para o Congresso dependerá de uma decisão política.
“O projeto da forma de transferência de recurso para os fundos já está pronto, é uma questão de decisão política de quando mandar”, disse Appy a jornalistas, após palestra sobre a modernização do sistema tributário brasileiro, em evento promovido pelo Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP).
Segundo o secretário, o que se tem feito é preparar simuladores para que haja uma decisão política sobre quais serão as alíquotas, entendendo o que significa em termos de qual é a situação atual e qual o potencial de arrecadação. “E isso está sendo feito para cada uma das categorias sobre as quais incidirá o Imposto Seletivo. Esse trabalho já está quase pronto e, a partir daí, vai ter o trabalho de ter a decisão política antes do envio do projeto”, acrescentou.
Aos jornalistas, Appy disse que o envio dos projetos não dependerá da aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, que regulamenta a reforma tributária e está em tramitação no Congresso e foca no Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). “O PLP 108 não interfere no envio dos demais projetos. Basicamente, a gente tem o projeto de lei ordinária das alíquotas do Imposto Seletivo e um projeto que regulamenta a forma de transferência de recursos para o fundo de desenvolvimento regional para o fundo de compensação de benefícios fiscais, mas eles independem do PLP 108. São processos em paralelo, um não interfere no outro”, explicou.
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Quanto à aprovação do PLP 108, Appy disse que tem expectativa de que ocorra em breve. “A perspectiva é de aprovação em um prazo relativamente curto. A discussão técnica sobre o PLP 108 avançou bastante. Ainda falta uma última discussão política de alguns pontos que tenham ficado em aberto. E, a partir daí, o prazo vai ser definido pelo Senado Federal. A interlocução com o Legislativo na área técnica avançou muito. Acho que falta pouco para a apresentação do parecer”, destacou.
Efeitos sobre o PIB
Para o secretário, os efeitos positivos da reforma tributária sobre o Produto Interno Bruto (PIB, soma de todos os bens e serviços produzidos no país) devem começar a aparecer já durante o processo de transição.
“Os efeitos sobre o PIB dependem de vários fatores. Um deles vai aparecer ao longo da transição e na proporção da transição, que é a desoneração de investimentos e de exportações. Isso acontece ao longo da transição”, afirmou. Appy citou um fator, que tem a ver com a simplificação do sistema, que vai ter algum efeito já em 2027, com a extinção do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e a substituição pelo novo sistema.
“O grosso dessa simplificação vem em 2033, com o fim do ICMS [Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços], que é disparado o tributo mais complexo que a gente tem hoje no Brasil”, acrescentou.