O governo do Acre, por meio da Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema), divulgou na edição do Diário Oficial do Estado (DOE) desta segunda-feira, 18, o Edital nº 006/2025, que rege a seleção de órgãos ou entidades que irão compor o Conselho Estadual de Meio Ambiente e Florestas (Cemaf).
Com prazo de inscrição de 30 (trinta) dias úteis a partir da publicação, o Edital destina-se ao preenchimento de 3 (três) vagas para instituições que indicarão seus representantes, conselheiros titulares e suplentes, para desenvolverem a função de conselheiro, que é de relevância pública e sem remuneração.
O secretário de Estado do Meio Ambiente, Leonardo Carvalho, ressaltou que o edital representa mais um passo no fortalecimento da gestão participativa das políticas ambientais no Acre.
“O Conselho é um espaço fundamental de participação social e de tomada de decisões coletivas sobre as políticas ambientais do Acre. Com a abertura deste edital, reforçamos o compromisso do governo em ampliar a representatividade, garantindo que setores produtivos, organizações da sociedade civil e comunidades tradicionais tenham voz ativa nas discussões e deliberações que impactam diretamente o futuro socioambiental do nosso estado”.
Das Vagas
Conforme a Lei nº 3.595/2019, as vagas serão distribuídas na seguinte proporção:
I – 1 (um) representante de entidades do setor produtivo da área de agricultura, indústria ou comércio, representativas dos trabalhadores;
II – 1 (um) representante de entidade não governamental da área ambiental ou social;
III – 1 (um) representante de comunidades indígenas, ribeirinhas e outras populações tradicionais.
Poderão participar do processo de seleção para a composição do Cemaf, órgãos ou entidades legalmente instituídas, com sede ativa no estado do Acre, que tenham comprovada existência de, no mínimo, 2 (dois) anos e que estejam em conformidade com os incisos de I a III do art. 4º do edital.
Das Inscrições
Art. 6º. As inscrições dos órgãos ou entidades serão feitas por meio de requerimento dirigido à Comissão do Processo de Seleção para composição do CEMAF, expressando a vontade de participar do sorteio mediante a apresentação da seguinte documentação:
I – Requerimento dirigido à Comissão de Seleção, subscrito pelo representante legal do órgão ou entidade;
II – Documento de criação do órgão ou Estatuto Social ou Contrato Social da entidade, e última ata da assembleia da entidade;
III – Cópia da Ata de Eleição, da posse da diretoria atual, com mandato vigente e do Estatuto da Entidade ou Decreto de Nomeação do representante legal do Órgão;
IV – Emissão do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral de Pessoa Jurídica, comprovada através de certidão da regularidade fiscal.
V – Indicação de representantes titular e suplente do órgão ou entidade.
As inscrições do órgão ou entidades para participar do sorteio deverão ser realizadas pelo e-mail: [email protected], ou na sede da Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema), localizada na Rua Benjamin Constant, n° 856 – Centro, no período de 30 (trinta) dias, a partir da publicação do Edital, das 8h às 13h30min, exceto sábados, domingos e feriados.
Saiba mais
O Cemaf, criado por meio da Lei nº 3.595 de 20/12/2019, é um órgão colegiado deliberativo e normativo que integra o Sistema Estadual de Meio Ambiente e Floresta (Sismaf), na condição de órgão superior. É presidido e secretariado pela Sema e seus membros são nomeados por ato do Poder Executivo, responsável por indicar os órgãos e entidades representativas do Estado.
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