A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo 257/24, que susta as regras de concessão do benefício Garantia-Safra a agricultores de nove estados que aderiram em 2022 e 2023.
O autor do projeto, deputado Domingos Neto (PSD-CE), critica a norma por falta de transparência ao contemplar alguns municípios atingidos por estiagem ou enchente, enquanto deixou de fora outros municípios de uma mesma região que também sofreram os efeitos das adversidades climáticas.
O relator do projeto, deputado Thiago Flores (Republicanos-RO), citou o exemplo da região Norte, em especial o estado de Rondônia, que foi atingido por eventos climáticos sem inclusão dos agricultores na cobertura do programa. “Trata-se de uma exclusão que penaliza injustamente produtores que já enfrentam condições estruturais desafiadoras e cuja renda depende fortemente da estabilidade climática”, afirmou.
Segundo Flores, a ausência de publicação clara dos critérios utilizados na seleção dos municípios contemplados contraria princípios como da transparência administrativa e compromete a credibilidade do Garantia-Safra.
A Portaria 127/24 do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar determinou o pagamento do Garantia-Safra a agricultores de Alagoas, Bahia, Ceará, Minas Gerais, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe. No total, foram destinados mais de R$ 606 milhões para 632 municípios.
Próximos passos
A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário.
Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.