O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), retirou da pauta na quinta-feira (15) a votação da PEC da Segurança Pública. A proposta, de autoria do Poder Executivo, já passou pela Câmara e foi aprovada na CCJ do Senado sem alterações. Ela estava pronta para o plenário, em dois turnos, graças a um calendário especial aprovado de forma simbólica na noite de quarta-feira (14).
Segundo Alcolumbre, a medida evita uma discussão açodada e dá tempo para que os senadores cheguem a um acordo sobre as emendas. Ele afirmou que a decisão não foi tomada para atender a um pedido do governo.
A PEC prevê penas mais duras e regimes mais restritos para chefes de facções e milícias, com possibilidade de restringir ou vedar a progressão de pena; medidas patrimoniais contra o produto do crime, responsabilização de pessoas jurídicas e proteção a denunciantes; e a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública. O texto também cria polícias municipais de natureza civil, sob controle externo do Ministério Público, amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal e repassa 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional a estados e municípios, com exceções, além de destinar 10% do superávit anual do Fundo Social aos fundos de segurança.
Há cinco emendas em disputa, duas delas sobre a maioridade penal. A Emenda 84, do senador Rogerio Marinho (PL-RN), reduz para 16 anos a idade de responsabilização penal como regra geral e para 14 anos em crimes como hediondos, tortura, tráfico e terrorismo. A Emenda 87, do senador Camilo Santana (PT-CE), mantém os 18 anos como regra geral e reduz para 16 apenas nos casos de crimes hediondos, mas não tem amplo apoio na base do governo. O tema é controverso entre organizações da sociedade civil que defendem os direitos de crianças e adolescentes.
A PEC segue pronta para votação em plenário, sem data definida. Três destaques pendentes e as emendas dependem de consenso entre os senadores. Depois da aprovação, o presidente Lula prometeu criar o Ministério da Segurança Pública.
Com informações da Agência Brasil.