O Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) manteve a decisão que obriga o Estado a regularizar os sistemas de prevenção e combate a incêndio e pânico do Hospital Regional de Cacoal (HRC) e do Hospital de Urgência e Emergência de Cacoal (Heuro). A decisão atende a pedido do Ministério Público de Rondônia (MPRO), que acionou a Justiça após identificar falhas nas medidas de segurança das duas unidades.
No julgamento de 22 de junho de 2026, a 2ª Câmara Especial do TJRO negou, por unanimidade, o recurso do Estado. Ficou mantida a obrigação de concluir as adequações e comprovar a regularização perante o Corpo de Bombeiros Militar, no prazo de 180 dias contados do trânsito em julgado, quando não há mais possibilidade de recurso.
O que o Estado deve fazer
O Estado deverá elaborar e executar os projetos de prevenção e combate a incêndio, pânico e evacuação, conforme as exigências do Corpo de Bombeiros, e comprovar a obtenção do Certificado de Aprovação e do Auto de Vistoria Contra Incêndio e Pânico das duas unidades.
Como começou
A atuação do MPRO, pelo promotor de Justiça Marcos Ranulfo Ferreira, começou após vistorias do Corpo de Bombeiros realizadas em 2021, que apontaram falhas nos sistemas dos hospitais. Como as medidas do Estado não resultaram na regularização completa, o MPRO ingressou com ação civil pública.
Os documentos mostraram pendências técnicas nos dois hospitais. No Heuro, eram necessárias medidas nas instalações elétricas, na proteção contra descargas atmosféricas e na execução dos serviços previstos no projeto. No HRC, o projeto passou por nova avaliação após mudanças na enfermaria oncológica.
Decisão do Tribunal
O relator, desembargador Jorge Leal, destacou que procedimentos administrativos em andamento não eliminam a obrigação de corrigir as irregularidades. O Estado alegou que as adequações dependiam de planejamento, orçamento e contratação, e que a decisão interferia nas atribuições da Administração. O Tribunal rejeitou os argumentos e destacou que o Poder Público deve proteger a vida, a saúde e a integridade física de pacientes, acompanhantes e profissionais. O Complexo Hospitalar de Cacoal atende moradores de vários municípios de Rondônia.
Fonte: Ministério Público de Rondônia (MPRO).