O Ministério Público do Paraná, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Matelândia, expediu nesta quinta-feira, em 22 de outubro, recomendação administrativa para que o Município de Ramilândia, no Oeste paranaense, mantenha as atividades do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) e garanta a continuidade do atendimento oferecido pelo Centro de Atendimento a Crianças e Adolescentes (Camuca). A medida foi adotada após a Promotoria receber informações de que os serviços poderiam ser interrompidos em razão de medidas de contenção de despesas previstas no Decreto Municipal nº 4.100/2026.
A recomendação orienta a Prefeitura a retirar o SCFV do rol de serviços afetados pelo decreto e assegurar os recursos necessários à manutenção e ao funcionamento regular do Camuca, considerando a importância da continuidade das políticas públicas de assistência social destinadas à população em situação de vulnerabilidade.
Proteção social
O Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos integra a política de assistência social e tem como objetivo prevenir situações de risco social, fortalecer os vínculos familiares e comunitários e promover a convivência e a socialização dos usuários. O serviço desenvolve atividades em grupo, com ações planejadas de acordo com as diferentes fases da vida e as necessidades dos participantes.
Na recomendação, o Ministério Público destaca que a assistência social é um direito do cidadão e um dever do Estado e que a proteção de crianças e adolescentes deve ser tratada como prioridade absoluta. O documento ressalta, ainda, que a necessidade de contenção de despesas públicas não afasta o dever do município de garantir a continuidade dos serviços socioassistenciais essenciais.
Prazo
O Município de Ramilândia tem prazo de 15 dias para informar se acatará a recomendação e apresentar documentação que comprove as providências adotadas. O documento com as informações prestadas ao MPPR também deverá ser publicado no Portal da Transparência municipal, para garantir o conhecimento público de seu conteúdo.
A Promotoria de Justiça adverte que o descumprimento injustificado da recomendação poderá levar à adoção de medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis para assegurar os direitos da população atendida.
Fonte: Assessoria de Comunicação / Ministério Público do Paraná