Pelo menos 75 adolescentes precisarão ser transferidos de Centro de Atendimento Intensivo da Baixada nos próximos 10 dias. O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) obteve na Justiça decisão em antecipação de tutela que determina que seja respeitada a capacidade da unidade.
Em fiscalização habitual no ano passado, o MPRJ constatou que, apesar de o CAI Baixada comportar até 124 adolescentes, entre internações definitivas e provisórias, o local já contava com 199 adolescentes. Na ação civil pública, a 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo relata que a superlotação é irregular e gera empecilho para o processo de ressocialização dos adolescentes, colocando-os, inclusive, em risco.
Conforme a decisão, o Estado, por meio do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (Degase), terá que limitar o número de internações à capacidade física do local, bem como não poderá admitir o ingresso de novos adolescentes na unidade e deverá transferir os excedentes para outras instituições análogas. Em caso de descumprimento, a multa estabelecida é de R$ 50 mil.
Processo nº 0008903-73.2015.8.19.0008