O governo do Estado do Acre, por meio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), realizou nesta segunda-feira, 12, a última reunião de avaliação de desempenho do Comitê de Apuração do Orçamento da Criança e do Adolescente (OCAD) em 2022. A reunião ocorreu na sede da Seplag, em Rio Branco, e participaram o gestor da Seplag, Ricardo Brandão, autoridades representativas da Defensoria Pública, do Ministério Público, do Tribunal de Justiça, do Conselho Estadual de Direito da Criança e do Adolescente e da Secretaria de Estado de Assistência Social dos Direitos Humanos e de Políticas para Mulheres (SEASDHM).
O Orçamento da Criança e Adolescente tem como objetivo organizar informações contidas nos orçamentos para que sejam elaborados com uma maior transparência e interpretação do orçamento público voltado para a infância e adolescência, além de oferecer produções e ferramentas que orientem e potencializem o exercício da participação e do controle social dos recursos públicos.
Foi regulamentado por meio da Lei nº. 3.762 de 19 de julho de 2021, autorizando o Poder Executivo a incluir a apuração do Ocad. Para 2023 foram destinados R$ 2.263.774.693,98 para as ações voltadas para crianças e adolescentes, o que representa 25,4% do Orçamento do Estado.
Segundo Regiane de Oliveira, articuladora e membro titular do comitê Ocad, foi feita uma avaliação em relação às dificuldades em algumas áreas da execução do orçamento e desafios para 2023: “O foco da reunião é essa avaliação e apontar também quais são as políticas que precisam ter mais investimento para a criança e o adolescente, sempre com a prioridade absoluta nas áreas de educação, saúde e assistência social”.
O Estado do Acre contemplou em seu orçamento, no ano de 2022, o cofinanciamento da política pública de Assistência Social, contemplando 100% dos municípios, destinando para tal o montante de R$ 4 milhões.