Após ajustes e a devida apuração de resultados contábeis e fiscais referentes ao ano de 2022, o Sistema de Administração Orçamentária, Financeira e Contábil (Safira) do Estado do Acre está oficialmente aberto para a execução do orçamento 2023. A abertura do exercício 2023 se deu em tempo recorde na segunda-feira, 16.
Trata-se de um fato inédito na esfera do controle da execução orçamentária estadual. Isso porque, ainda em 2022, a Secretaria da Fazenda (Sefaz), por meio da Diretoria de Contabilidade Geral do Estado (Diconge), envidou esforços no desenvolvimento de novos controles e regras de integridade no sistema, viabilizando o fechamento dos resultados do ano passado na data estipulada no decreto de encerramento do exercício contábil e fiscal.
Com isso, o governo do Estado pretende dar continuidade às ações e serviços públicos ofertados à população, bem como proceder com o pagamento, em dia, de servidores públicos, colaboradores e prestadores de serviços.
“Toda a gestão financeira do Estado é registrada em nosso sistema, garantindo com isso a efetiva transparência das contas públicas, o que implica em uma maior facilidade na prestação de contas com a sociedade e os órgãos de controle. Ganhamos também com a disponibilidade da informação para a tomada de decisão dos gestores públicos”, disse o secretário da Fazenda, Rômulo Grandidier.
Como proceder
Para dar início oficialmente à execução do orçamento para o exercício 2023, os órgãos e entidades devem solicitar formalmente à Sefaz a autorização de acesso dos usuários ao Sistema.
Junto à solicitação, devem-se fornecer alguns dados como os respectivos nome, função, perfil de acesso, CPF, RG e comprovante de residência do usuário habilitado.
A documentação será arquivada em conformidade com o padrão mínimo de qualidade definido pelo decreto federal 10.540/2020.
O sistema
O Safira é uma ferramenta de tecnologia da informação no âmbito do controle e execução financeiro-orçamentária. É mantido e gerenciado pela Sefaz, por meio da Diconge. Sua abrangência vai desde o Plano Plurianual. É sustentado pela Lei 4.320 e equilibrado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que culminam com os fechamentos de balanço.
É ele quem gera os resultados que apresentam a situação da gestão pública, com a transparência dos gastos que a administração necessita. Dessa forma, faz o registro dos atos e fatos relacionados à execução orçamentária, financeira, contábil e patrimonial do Estado.
A obrigatoriedade de utilização e operacionalização da ferramenta está prevista na LRF, sendo regulamentada pelo decreto federal 10.540/2020.
Sua operacionalização possui caráter obrigatório e exclusivo na esfera dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, a saber, Tribunal de Contas (TCE/AC), Ministério Público (MPAC) e Defensoria Pública (DPE/AC), bem como, fundos, autarquias, fundações, estatais e Sociedades de Economia Mista (S/As).
A medida está prevista na LRF, sendo regulamentada pelo decreto federal número 10.540/2020.
Integração, registro automático e em tempo real
Por se tratar de um Sistema Único, o Safira registra os atos desde o planejamento e elaboração das peças orçamentárias até a arrecadação de receitas e realização de despesas. Fornece controles gerenciais de diárias, suprimentos de fundos, administração financeira.
Por conta disso, está integrado com os demais sistemas estruturantes do Estado (patrimônio, almoxarifado, compras e tributos), onde todos os atos e fatos são contabilizados automaticamente.
Permite ainda o envio das remessas eletrônicas das prestações de contas bimestrais ao TCE, alimentando em tempo real o portal de transparência do Estado e os sistemas de controle externo do TCE.
Base de elaboração do Balanço Geral do Estado
A disponibilização de relatórios e demonstrativos contábeis e fiscais de forma integra sem a intervenção ou edição manual também desponta em sua funcionalidade.
Também elabora e transmite mensalmente a Matriz de Saldos Contábeis exigida pela Secretaria Nacional do Tesouro (STN), sendo assim a base de elaboração do Balanço Geral do Estado.
Reestruturação
O sistema foi reestruturado em 2022 para atender à padronização de fontes e destinação de recursos de adoção obrigatória desde o dia 1º de janeiro de 2023, passando de nove para 46 fontes, essencial para um melhor atendimento das ações e políticas públicas em benefício da sociedade acreana.
O desenvolvimento de uma nova versão do Sistema Integrado de Contabilidade, Administração Financeira e Orçamentária (Sicaf), por meio de uma plataforma mais intuitiva, funcional e segura, tem sido uma das prioridades da Diretoria de Contabilidade Geral do Estado para substituir o Safira até o final desse ano.
“É um passo avançado que a Sefaz dá no desenvolvimento tecnológico, controle, acompanhamento e na execução financeira e orçamentária do Estado. Além do mais, o sistema cumpre as mais recentes exigências legais de Contabilidade Pública”, disse o secretário adjunto do Tesouro, Amarísio Freitas.
Atualmente, o Safira conta com mais de 900 usuários ativos e controla 110 unidades orçamentárias. De acordo com a Secretaria da Fazenda, a estimativa é de que o levantamento do fechamento do exercício de 2022 ultrapasse a marca de cinco milhões de lançamentos contábeis.