A sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado desta quinta-feira (26) para votar vetos presidenciais e projetos de lei foi cancelada. Ainda não há nova data marcada para analisar os 31 vetos em pauta (27 já com o prazo de tramitação vencido).
Alguns desses vetos já foram votados parcialmente. Há vetos de 2021, 2022 e 2023, e quatro deles são vetos totais.
Cada veto presidencial pode ser rejeitado, no total ou em parte, durante a sessão. Para isso, é preciso obter maioria absoluta de votos, ou seja, pelo menos 257 votos de deputados e 41 votos de senadores. Caso não alcance essa votação, o veto é mantido.
Fundo do Turismo
Entre os itens pendentes de votação, está o veto à norma que amplia as atividades financiáveis com dinheiro do Fundo Geral de Turismo (Fungetur).
A Lei do Novo Fungetur foi sancionada com vários dispositivos vetados, entre eles o que possibilitava à Embratur receber recursos não utilizados pela Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil).
Minérios nucleares
Outro dispositivo pendente de análise é o veto à Lei 14514/22, que permitiu a atuação da iniciativa privada na pesquisa e lavra de minérios nucleares. Em termos gerais, o veto incide sobre dispositivos que tratam da Agência Nacional de Mineração e do Fundo Nacional de Mineração.
Vetos totais
O Congresso terá que marcar nova data para votar também quatro vetos totais:
- O veto que impediu a sanção do Projeto de Lei (PL) 6498/16, que permite aos estudantes da zona rural dividir seus meses de ensino entre aulas teóricas na escola e atividades práticas no campo.
De acordo com as justificativas para o veto, a matéria seria inconstitucional e contrária ao interesse público, por considerar essa opção apenas para as “escolas de campo”.
- O veto ao Projeto de Lei 1361/15, que estabelece a ampliação dos direitos de deficientes com surdez de apenas um lado.
O projeto havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados em 2015 e foi aprovado pelo Senado em 2022.
- O veto que impediu a transformação em lei do PL 8254/14, que assegura o pagamento de pensão especial vitalícia, no valor de dois salários mínimos mensais, aos ex-integrantes da tropa brasileira conhecida como Batalhão Suez.
Os combatentes fizeram parte da Força Internacional de Emergência, constituída mediante Resolução da Assembleia-Geral da Organização das Nações Unidas (ONU) de 7 de novembro de 1956 com o objetivo de manter a paz e a segurança internacional na região compreendida entre o Canal de Suez e a linha de armistício entre Israel e Egito.
- Há ainda o veto total ao PL 325/15, que prevê o fornecimento obrigatório de uniforme escolar na educação básica pública.
Vetos deste ano
Dentre os vetos que continuam aguardando votação estão alguns do atual governo do presidente Lula.
Na Lei 14530/23, que facilita a localização de doadores cadastrados no Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea (Redome), foi vetado um artigo determinando que, na ausência de doador compatível, e caso constatado o falecimento de outros doadores, os hemocentros ou o Redome poderiam contatar irmãos de doadores falecidos.
O Ministério da Saúde alega que o poder de obtenção de dados pessoais de terceiros seria amplo e irrestrito nesses casos, o que contraria a proteção de dados prevista na Constituição.
Outro veto é o que permitiria ao governo reduzir ou isentar os tributos incidentes sobre protetores solares, por meio da Lei 14539/23 , que instituiu a Campanha Nacional de Prevenção da Exposição Indevida ao Sol, a ser veiculada anualmente nos meios de comunicação durante as férias escolares.
Lei Geral do Esporte
A Lei Geral do Esporte recebeu veto que atingiu mais de 300 dispositivos do PLS 68/17. Os dispositivos que revogam totalmente a Lei Pelé e a Lei de Incentivo ao Esporte foram alvos de veto presidencial.
Um dos dispositivos rejeitados pelo presidente foi justamente o ponto que gerou mais polêmica durante a tramitação da matéria no Congresso Nacional: a flexibilização da cláusula compensatória de atletas em contratos de trabalho. O trecho vetado permite a flexibilização da cláusula compensatória caso o atleta obtenha um novo contrato de trabalho.
Créditos adicionais
A pauta do Congresso também tinha seis projetos de lei que abrem créditos adicionais para o Orçamento federal deste ano (PLNs). Entre eles, o PLN 21/23, que destina R$ 393 milhões para a Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia (Hemobrás).25