A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados promove nesta quarta-feira (19) audiência pública sobre a proposta de privatização do sistema prisional. Em abril de 2023, o governo Lula editou um decreto que regulamenta o Programa de Parcerias e Investimentos (PPI) e inclui áreas como saneamento básico, educação e sistema prisional entre as beneficiárias.
O documento, inclusive, autoriza a emissão de debêntures – títulos de dívida que geram um direito de crédito ao investidor – para permitir que empresas captem dinheiro no mercado de capitais para a construção de presídios.
O debate atende a pedido dos deputados Glauber Braga (Psol-RJ), Fernanda Melchionna (Psol-RS) e Sâmia Bomfim (Psol-SP).
Glauber Braga, Fernanda Melchionna e Sâmia Bomfim criticam a medida. “A desestatização e a consequente mercantilização do encarceramento, sob o impulso dos incentivos governamentais recentemente propostos, configuram uma trajetória preocupante para o sistema prisional brasileiro”, afirmam.
Na opinião dos parlamentares, a possibilidade de privatização não apenas ignora as necessidades urgentes de reformas baseadas em direitos humanos e justiça social, mas também amplifica as dinâmicas pré-existentes de exclusão e opressão.
A reunião será realizada no plenário 3, às 16 horas.