O secretário nacional de Educação Profissional e Tecnológica, Marcelo Bregagnoli, defendeu a manutenção da meta de expansão das matrículas em cursos de qualificação profissional com carga horária mínima de 160 horas, prevista na proposta (PL 2614/24) do novo Plano Nacional da Educação (PNE) com vigência até 2034.
Bregagnoli representou o Ministério da Educação na audiência da Comissão Especial da Câmara dos Deputados sobre o PNE, nesta terça-feira (17), que debateu medidas de acesso, permanência, conclusão e qualidade nesses cursos.
O relator da comissão, deputado Moses Rodrigues (União-CE), lembrou que, em 2024, o número de matrículas ficou em apenas 82 mil.
Porém, Bregagnoli justificou os motivos da meta de 3 milhões de alunos em qualificação profissional. “A gente está falando de uma expansão da rede federal, que atende principalmente os rincões. Em paralelo a isso, temos estimulado ações com parceiros, como nos casos da bioeconomia, das energias renováveis e da economia circular que a gente está fazendo na região amazônica. E contamos muito com o Propag para que essas ações se estabeleçam e para que chegue a 3 milhões”, explicou.
O Propag é o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados criado por lei, no início do ano, para permitir que estados renegociem seus débitos com a União e revertam parte dos juros para a educação profissional e tecnológica (EPT).
Marcelo Bregagnoli reforçou a relevância dos cursos técnicos para o acesso dos estudantes ao mercado de trabalho e admitiu atrasos no cumprimento do atual PNE (2014/2024). Havia, por exemplo, meta de 4,8 milhões de matrículas em instituições públicas que ofertam cursos de educação profissional e tecnológica no ensino médio, mas esse número não chegou nem à metade em 2024 (2,3 milhões).
No caso da Educação de Jovens e Adultos (EJA), o País conseguiu integrar só 5,8% das matrículas aos cursos técnicos, bem abaixo da meta de 25%.
Regulamentação
A presidente da comissão especial, deputada Tabata Amaral (PSB-SP), cobrou do governo a regulamentação da Política Nacional da Educação Profissional e Tecnológica que Câmara e Senado aprovaram em 2023.
“A gente vem acompanhando com muita ansiedade e uma certa angústia. Quando falamos do marco do ensino técnico, são grandes avanços que aguardam a regulamentação do MEC há mais de um ano. Sem essa regulamentação e sem o lançamento da política nacional, muito do que a gente está desenhando aqui no PNE fica sem base”, disse.
O secretário nacional garantiu que a regulamentação será anunciada nos próximos dias. Quanto às outras ações do MEC para impulsionar a educação profissional, Bregagnoli citou a oferta de 27 mil vagas para a formação de professores (em parceria com a Capes) e os programas (Rede APE e Pé-de-Meia) de incentivo financeiro-educacional à permanência dos alunos nos cursos.
Nova avaliação
Em vez de fazer exames nacionais, o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep) criou uma diretoria específica com foco na avaliação e monitoramento, sobretudo em colaboração com os estados. O presidente do Inep, Manuel Palácios, explicou que a futura avaliação de cursos e instituições levará em conta fatores como condições de oferta e formação, desempenho, atendimento a demandas locais do mercado de trabalho e identificação de resultados.
“Todas as metas propostas no PNE dependem de uma identificação clara de qual é a oferta [de cursos]. E a grande lacuna é a qualificação profissional e aquela oferta que é feita à margem das instituições escolares que já são participantes da produção de dados que o Inep faz por meio do Censo da Educação Básica e por meio do Censo da Educação Superior”, explicou.
Meio, não fim
A audiência também contou com representantes de entidades de trabalhadores da educação (CNTE e Sinasefe), rede federal de ensino técnico (Conif), secretários de educação (Consed) e serviços nacionais de aprendizagem, como Senai e Senar.
A diretora do Senac, Ana Waehneldt, defendeu estratégias de “verticalização” do ensino, ou seja, a integração de currículos e itinerários de aprendizado que também favoreçam o acesso do aluno ao ensino superior.
“Não vamos nos enganar: a educação superior ainda traz melhores condições de inserção no mercado de trabalho. Isso é dado, isso é pesquisa. Isso pode mudar a longo prazo ou médio prazo? Pode. Mas a gente não pode considerar o técnico como um final de linha para o jovem. O técnico deve ser um caminho, uma porta para que ele se qualifique e entre melhor qualificado no mundo do trabalho, mas também que ele chegue mais rápido para o ensino superior”, afirmou.
O Senac tem 689 unidades em operação e registrou crescimento de 82% nas matrículas em cursos técnicos entre 2014 e 2024, com maior avanço a partir da reforma do ensino médio (Lei 14.945/24).