A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4925/24, do deputado Jonas Donizette (PSB-SP), que altera a Lei dos Planos de Saúde para garantir a inclusão de familiares com incapacidade civil reconhecida como dependentes em convênios médicos.
A inclusão será garantida independentemente da idade da pessoa ou da data do reconhecimento da incapacidade.
Parecer favorável
A comissão aprovou o parecer do relator, deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), favorável ao projeto.
“As famílias que cuidam de pessoas com incapacidade reconhecida enfrentam custos financeiros consideráveis, sendo certo que a ausência de cobertura adequada nos planos de saúde aumenta sua vulnerabilidade”, afirma o parlamentar. A inclusão desses dependentes no plano, independentemente da idade, promove maior equidade no acesso à saúde.
Cláusulas restritivas
Seguno Jonas Donizette, é comum os contratos de planos de saúde restringirem a inclusão de dependentes que ultrapassam determinada idade.
Na avaliação dele, essa prática desconsidera as necessidades especiais de pessoas com incapacidade civil reconhecida, para quem a cobertura de saúde é essencial para a sobrevivência e a qualidade de vida.
Próximos passos
O projeto segue para análise, em caráter conclusivo, das comissões de Saúde; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pelos deputados e senadores.