Em uma decisão publicada na segunda-feira (26), o Tribunal de Contas do Estado, por meio do secretário-geral de Controle Externo, José Luiz do Nascimento, emitiu um alerta para o prefeito de Ouro Preto do Oeste, Alex Testoni, por excesso de gastos com folha de pagamento no segundo período de quatro meses de 2015.
Segundo o TCE, a Prefeitura de Ouro Preto do Oeste, no 2º quadrimestre de 2015, a despesa total de pessoal do Poder Executivo Municipal, ultrapassou o limite de alerta de 90% do percentual máximo legal admitido na alínea “b” do inciso III do artigo 20 da Lei Complementar nº 101/2000, posto que efetuou gastos com pessoal no valor total de R$ 34.441.761,17 (trinta e quatro milhões, quatrocentos e quarenta e um mil, setecentos e sessenta e um reais e dezessete centavos), equivalente a 49,08% da Receita Corrente Líquida (RCL) de R$ 70.177.789,33 (setenta milhões, cento e setenta e sete mil, setecentos e oitenta e nove reais e trinta e três centavos).
Por isso, faz-se necessário, portanto, que o prefeito Alex Testoni adote, de imediato, as medidas que julgar necessárias para se manter dentro dos limites impostos, com vistas a evitar o cometimento de impropriedades na gestão fiscal.
O termo de alerta se baseou exclusivamente nas informações e documentos remetidos à Corte de Contas por meio eletrônico via SIGAP – Módulo Gestão Fiscal, pelo prefeito, portanto, de veracidade presumida, sujeitando-se à confirmação in loco pelo Tribunal de Contas do Estado, por ocasião de realização de futuras auditorias e inspeções.
O TCE alertou que a ausência de adoção de medidas acautelatórias ou saneadoras para adequar a gestão do Poder aos limites impostos pela Lei poderão dar causa ao cometimento de irregularidades fiscais, situação essa, que sujeitará o prefeito as sanções, a teor do disposto no artigo 73 da LRF; § 1º do artigo 5º da Lei Federal nº 10.028/2000 e artigos 35 e 36 da Instrução Normativa nº 039/2013/TCE-RO.
Fonte: RONDONIAVIP