A Câmara de Seleção e Habilitação da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia (OAB-RO) reuniu-se em sessão para deliberar sobre dois incidentes de inidoneidade moral instaurados em processos de inscrição originária na Ordem. Em cumprimento ao Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/1994), ambos os processos tramitaram sob sigilo.
Presunção de inocência e ação penal sem condenação
No primeiro caso, a controvérsia girou em torno de um bacharel que responde a ação penal ainda pendente de julgamento, sem sentença proferida. A discussão central buscou responder se a existência de um processo criminal em andamento é suficiente para impedir o exercício da advocacia.
Com base no princípio constitucional da presunção de inocência, a Câmara entendeu que a mera existência de ação penal sem condenação transitada em julgado não afasta o requisito de idoneidade. O incidente foi julgado improcedente e a inscrição, deferida.
Crime infamante e exigência de reabilitação judicial
O segundo caso envolveu um bacharel com condenações criminais definitivas. Embora a punibilidade já estivesse extinta, o requerente não havia concluído o processo de reabilitação judicial.
A decisão se baseou no artigo 8º, parágrafo 4º, do Estatuto da Advocacia, que exige reabilitação judicial para quem foi condenado por crime infamante. Os membros da Câmara destacaram que a aprovação no Exame de Ordem atesta apenas a capacidade técnica do candidato, não substituindo o requisito de idoneidade moral. O incidente de inidoneidade foi julgado procedente, resultando no indeferimento do pedido de inscrição — o interessado poderá formular novo requerimento após obter a reabilitação perante o Poder Judiciário.
Segundo a OAB-RO, as decisões reafirmam o compromisso institucional da Seccional com o exame rigoroso dos pressupostos legais e éticos indispensáveis ao exercício da profissão, visando resguardar a sociedade e preservar a credibilidade da advocacia rondoniense.