A ação busca assegurar a proteção do meio ambiente e da saúde pública
A Justiça de Rondônia deferiu pedido de tutela cautelar apresentado pelo Ministério Público do Estado de Rondônia (MPRO) e determinou a suspensão imediata das atividades de três empresas que prestam serviço à concessionária de distribuição de energia elétrica, investigadas por supostas irregularidades na coleta, transporte, armazenamento e destinação de resíduos perigosos, como óleo de transformador. A decisão foi proferida pela 4ª Vara Cível de Porto Velho, em ação proposta pelo MPRO com base em inquérito civil.
A medida atende pedido formulado pelo Ministério Público diante de indícios de que as empresas estariam operando sem a regularidade ambiental exigida, incluindo possíveis falhas no licenciamento, ausência de autorizações compatíveis para o transporte dos resíduos e falta de autorização do órgão regulador competente para o manejo desse tipo de material. Segundo a ação, as atividades investigadas representam potencial risco de contaminação do solo e dos recursos hídricos.
Na decisão, o magistrado destacou a presença dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, especialmente a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ambiental. O juiz ressaltou ainda que a natureza tóxica dos resíduos e a continuidade das operações sem o devido controle ambiental justificam a adoção de medidas preventivas para evitar danos de difícil ou impossível reparação.
O que a Justiça determinou
Entre as determinações judiciais está a suspensão imediata das atividades de coleta, transporte, transbordo e armazenamento dos resíduos até que seja comprovada a regularização ambiental. As empresas também deverão informar os locais de guarda dos veículos e de armazenamento dos resíduos, apresentar documentação referente às operações realizadas e comprovar a adoção de medidas para a destinação ambientalmente adequada do material.
A decisão fixou prazo de cinco dias para o cumprimento das determinações e estabeleceu multa diária de R$ 500, limitada a R$ 10 mil, em caso de descumprimento. O magistrado também autorizou a adoção de medidas adicionais para garantir a efetividade da decisão, incluindo a lacração e remoção de veículos, se necessário. Uma recomendação foi encaminhada à concessionária para que as contratações das empresas que prestam esse tipo de serviço sejam revistas, para que a atividade siga todas as regras de segurança e ambientais legais.
A atuação do MPRO busca assegurar a proteção do meio ambiente e da saúde pública, com fundamento nos princípios da prevenção e da precaução, previstos na legislação ambiental brasileira. Após a efetivação da tutela cautelar, o Ministério Público deverá apresentar o pedido principal da Ação Civil Pública no prazo legal.
Com informações da Gerência de Comunicação Integrada do MPRO.