O Ministério Público Federal (MPF) em Rondônia entrou com uma ação na Justiça Federal para que o Ministério da Previdência Social e a banca organizadora Cebraspe corrijam o resultado do concurso para perito médico federal no estado. O órgão quer a reclassificação dos candidatos aprovados para que pelo menos 20% das vagas sejam destinadas a candidatos negros, conforme prevê a legislação de cotas raciais.
Com a correção pedida pelo MPF, os candidatos negros aprovados no concurso passariam a constar tanto na lista de ampla concorrência quanto na lista de vagas reservadas. Dessa forma, quem obtiver nota suficiente para passar na ampla concorrência não ocuparia as vagas destinadas às cotas raciais, liberando posições para outros candidatos cotistas que aguardam na fila.
O caso
O concurso, lançado no fim de 2024, oferecia inicialmente dez vagas para o estado, mas um decreto federal de 2025 aumentou esse número para 20. Um candidato cotista tirou nota suficiente para ficar na 20ª posição da ampla concorrência, mas, mesmo aprovado nessa lista, só foi chamado como cotista. Para o MPF, essa decisão acabou prejudicando outros candidatos negros que deveriam ter sido chamados na sequência.
“A cota serve para garantir um valor mínimo de inclusão e não para limitar a entrada de pessoas negras. O propósito da lei é o de aumentar concretamente as oportunidades para pessoas negras”, destacou o procurador da República Raphael Bevilaqua, na ação.
Antes de ingressar na Justiça, o MPF tentou resolver a situação administrativamente, enviando recomendação ao Ministério da Previdência Social para a correção imediata da lista de aprovados. O Ministério, no entanto, alegou questões de segurança jurídica e vinculação ao edital. Diante da negativa, o MPF ingressou com a ação civil pública para evitar o que chamou de racismo institucional.
Na ação, o MPF lembra que o Supremo Tribunal Federal (STF) já deixou claro que a reserva mínima de 20% deve ser respeitada em todas as fases dos concursos e contratações públicas.
O que pede o MPF
- Reclassificar os candidatos aprovados, computando na lista de ampla concorrência todos os candidatos negros com nota suficiente para as 20 vagas autorizadas;
- Refazer o cálculo para reservar aos negros o mínimo de 20% das vagas do concurso;
- Convocar os candidatos negros classificados dentro das vagas reservadas em número suficiente para alcançar o percentual de 20%;
- Incluir, nos próximos editais, duas listagens (ampla concorrência e cota racial) que garantam a convocação pela que ocorrer primeiro, conforme a ordem de classificação.
Com informações do Ministério Público Federal em Rondônia. Ação civil pública nº 1021078-76.2026.4.01.4100.