O Ministério Público Federal (MPF) obteve decisão liminar da Justiça Federal para combater o uso ilegal de mercúrio metálico e de cianeto na extração de ouro em Rondônia. Em ação civil pública movida pelo MPF, a 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária de Rondônia determinou à Agência Nacional de Mineração (ANM) e à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental (Sedam/RO) que verifiquem a regularidade da origem e do uso das substâncias tóxicas nos requerimentos de outorga minerária e licenciamento ambiental.
A medida vale para novos requerimentos de mineração de ouro, além de pedidos de renovação, prorrogação ou alteração. Quando houver previsão de utilização de mercúrio, o procedimento deverá considerar a comprovação da regularidade da substância perante o Ibama e a compatibilidade da utilização declarada com as exigências ambientais aplicáveis. A ANM deve ajustar seus procedimentos em âmbito nacional e revisar títulos minerários no Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima; já a Sedam deve revisar as licenças no âmbito de Rondônia. Quem não comprovar a regularidade da origem e do uso das substâncias, após notificado, poderá ter o título minerário ou a licença ambiental suspensos.
Paradoxo ecológico identificado pelo 2º Ofício da Amazônia Ocidental
A ação foi proposta pelo MPF após investigações do 2º Ofício da Amazônia Ocidental, especializado no enfrentamento à mineração ilegal, revelarem que a Sedam vinha concedendo licenças de operação sem exigir que os mineradores detalhassem como faziam a separação do ouro, chegando a autorizar atividades que utilizam mercúrio metálico. O Ibama confirmou que não existe nenhuma autorização federal ativa para venda ou uso de mercúrio na atividade de mineração no país.
Segundo o MPF, todo o mercúrio usado no garimpo da região tem origem estrangeira e é importado ilegalmente. Investigações policiais apontam que contrabandistas bolivianos vendem o metal e o enviam ao Brasil em garrafas PET, cruzando o rio Mamoré em pequenas embarcações até Porto Velho, além de rotas identificadas pelo Peru e pela Guiana.
“Todo o mercúrio usado no garimpo brasileiro entrou no país por via clandestina. O Brasil não produz a substância e não há autorização federal em vigor para importá-la ou comercializá-la com destino à mineração. A partir de agora, com a decisão da Justiça, quem autoriza precisa saber qual é o método de beneficiamento, qual substância é usada e de onde ela veio”, afirma o procurador da República André Luiz Porreca Ferreira Cunha, autor da ação.
Riscos à saúde e ao meio ambiente
A atuação do MPF busca proteger a Floresta Amazônica e a saúde de populações vulneráveis, como povos tradicionais e indígenas. O Brasil é signatário da Convenção de Minamata, que prevê o compromisso de controlar, reduzir e eliminar o uso de mercúrio metálico, substância considerada pela Organização Mundial da Saúde (OMS) uma das mais perigosas para o ser humano. Quando descartado no meio ambiente, o mercúrio se acumula de forma irreversível nos rios e contamina peixes que são base da alimentação local.
A decisão judicial afastou o argumento do Sindicato dos Garimpeiros do Estado de Rondônia (Singro) de que a alta eficiência declarada de equipamentos como retortas dispensaria a fiscalização estrita da substância. O juízo destacou que laudos técnicos e informações da Polícia Federal indicam perdas, emissões atmosféricas e queimadas a céu aberto sem sistemas de contenção, reforçando a necessidade de verificação individualizada.
Prazos e próximos passos
A Sedam tem três meses para apresentar um plano e começar a reexaminar todas as licenças estaduais de exploração de ouro em Rondônia, estado que concentra 98 dos 129 títulos de extração de ouro da Amazônia Ocidental. A ANM terá que fazer uma varredura nos processos ativos e pendentes de lavra garimpeira na região, notificando individualmente os titulares de áreas que utilizem mercúrio. As cooperativas terão de informar quanto compraram, quanto mantêm em estoque, onde armazenam e quais foram as perdas no processo.
A decisão esclarece ainda que não autoriza, regula ou legitima a exploração mineral em Terras Indígenas. Além de barrar as atividades irregulares, o MPF pede a condenação solidária dos réus ao pagamento de R$ 1 milhão por danos morais coletivos, valor que seria destinado à reparação de direitos difusos da sociedade. Ainda cabe recurso contra a decisão.
Com informações da Procuradoria da República em Rondônia (MPF/RO). Ação civil pública nº 1008771-90.2026.4.01.4100.