A atuacao do Ministerio Publico Federal (MPF) resultou na condenacao de uma empresa de combustiveis e lubrificantes por realizar, de forma reiterada, transporte de cargas com excesso de peso em rodovias federais. Em acao civil publica ajuizada pelo MPF, a Justica Federal em Vilhena (RO) reconheceu a responsabilidade da empresa e determinou o pagamento de R$ 30 mil por danos morais coletivos, alem da reparacao dos prejuizos materiais causados a infraestrutura rodoviaria.
A sentenca, assinada em 26 de outubro de 2026, tambem confirmou a obrigacao de a empresa nao promover a saida de mercadorias e veiculos de carga de seus estabelecimentos, ou de terceiros contratados sob sua responsabilidade, com peso superior aos limites permitidos pela legislacao. Caso a determinacao seja descumprida, sera aplicada multa de R$ 15 mil por veiculo flagrado em situacao irregular.
A acao foi proposta pelo MPF apos a identificacao de operacoes recorrentes de transporte com excesso de peso. Para fundamentar o pedido, o orgao apresentou registros de infracoes da Policia Rodoviaria Federal (PRF), documentos fiscais e planilhas com informacoes sobre as operacoes realizadas entre 2015 e 2020.
Segundo o MPF, o transporte de cargas acima dos limites legais provoca desgaste prematuro do pavimento das rodovias, compromete a infraestrutura publica e aumenta os riscos a seguranca dos usuarios. Ao analisar as provas, a Justica considerou 14 autos de infracao distintos atribuidos a empresa, registrados entre 2015 e 2020. A defesa havia questionado as autuacoes, alegando duplicidades, existencia de autorizacoes especiais de transito (AETs) e aplicacao incorreta das tolerancias de peso, mas o juiz entendeu que os documentos apresentados eram suficientes para demonstrar a repeticao das irregularidades.
A decisao tambem se fundamentou no entendimento do Superior Tribunal de Justica (STJ), firmado no Tema Repetitivo 1.104, que determina que o transporte reiterado de veiculos com excesso de peso em rodovias pode gerar responsabilizacao civil por danos materiais e morais coletivos. Alem da indenizacao por dano moral coletivo, a empresa foi condenada a reparar os danos materiais causados a infraestrutura rodoviaria, com valor a ser apurado em fase de liquidacao de sentenca.