O Ministério Público de Rondônia (MPRO), por meio da 6.ª Promotoria de Justiça de Porto Velho, ajuizou uma Ação Civil Pública contra o Estado de Rondônia e o Município de Porto Velho para obrigar os dois entes a fiscalizar a acumulação de cargos e o cumprimento das jornadas de trabalho dos profissionais da rede pública de saúde. A ação tramita sob sigilo.
A medida foi proposta após a análise de 11 inquéritos civis, que identificaram casos de profissionais com vínculos simultâneos na Secretaria de Estado da Saúde (Sesau) e na Secretaria Municipal de Saúde (Semusa), alguns com contratos também em outros órgãos e municípios. As investigações apontaram jornadas incompatíveis, com registros de ponto no mesmo horário em unidades distantes até 87 quilômetros e plantões sobrepostos.
Prejuízo aos cofres públicos
O Núcleo de Análises Técnicas (NAT) do MPRO calculou os danos em sete dos casos investigados, somando cerca de R$ 740 mil entre 2024 e 2026. Com a atualização, o prejuízo pode chegar a aproximadamente R$ 1 milhão. Em um dos casos, o TCE-RO já condenou um médico a devolver R$ 289 mil aos cofres estaduais, referentes a 87 plantões pagos entre 2015 e 2018 sem registro de ponto.
Falta de controle dos vínculos
Em levantamento na folha de pagamento de agosto de 2026, a própria Sesau identificou 554 servidores com duplo vínculo, mas informou não possuir sistema para cruzar essas informações com os dados do município. O MPRO pede que a Justiça determine a abertura de processos administrativos, a cobrança dos valores pagos indevidamente, fiscalização periódica dos vínculos e notificação dos profissionais em situação incompatível, sob pena de multa aos entes públicos.