Acolhendo recurso do Ministério Público do Estado de Rondônia (MPRO), o Supremo Tribunal Federal (STF) restabeleceu, na última quinta-feira (10/9), a condenação de um ex-deputado estadual envolvido na Operação Dominó.
A atuação no caso foi conduzida pela Subprocuradoria-Geral de Justiça, pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) e pelo Núcleo de Recursos (Nure) do MPRO, que apresentaram recurso ao STF para reverter a decisão que havia afastado a condenação no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ao analisar o recurso, a Suprema Corte acolheu os argumentos do Ministério Público.
Entenda o caso
Em 2019, por atuação do MPRO, o Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) condenou o ex-deputado estadual e ex-presidente da Assembleia Legislativa, Mauro de Carvalho, pelos crimes de associação criminosa, lavagem de dinheiro e 43 ocorrências de peculato, praticados entre 2004 e 2005. O parlamentar foi sentenciado a 14 anos, 7 meses e 20 dias de reclusão, além de 583 dias-multa.
A defesa impetrou Habeas Corpus no STJ alegando incompetência do Tribunal Pleno para julgar o caso, argumento acolhido pela corte, que anulou o acórdão e determinou novo julgamento pelo órgão fracionário. As Câmaras Reunidas Especiais do TJRO confirmaram a condenação em agosto de 2024, mas, com a anulação do acórdão de 2019, o STJ considerou decorrido o prazo prescricional e declarou extinta a punibilidade do réu.
Decisão do STF
Ao analisar o Recurso Extraordinário interposto pelo MPRO, a ministra Cármen Lúcia deu provimento ao recurso, com base na preclusão do argumento de incompetência — não suscitado pela defesa na primeira oportunidade — e na ausência de prejuízo real ao réu, já que o julgamento pelo Plenário ofereceu amplo direito de defesa.
Com isso, o STF restabeleceu o acórdão condenatório de 6 de maio de 2019 como marco interruptivo da prescrição, tornando sem efeito a declaração de extinção da punibilidade e mantendo a condenação do ex-parlamentar.