Ação Civil Pública pede a conclusão das ligações em Rio Pardo, cronograma de obras sem custos aos moradores e indenizações de R$ 2 milhões por danos coletivos e sociais
O Ministério Público de Rondônia (MPRO) ajuizou Ação Civil Pública contra a Energisa Rondônia para cobrar a universalização do acesso à energia elétrica no Distrito de Rio Pardo, na zona rural de Porto Velho. A ação pede que a concessionária conclua as ligações pendentes e apresente um cronograma de execução das obras sem custos aos moradores.
A ação é resultado de procedimentos extrajudiciais que identificaram famílias sem energia elétrica, prazos de atendimento descumpridos e falta de informações sobre a execução das obras. O MPRO também pede indenização por danos morais coletivos e danos sociais, no valor total de R$ 2 milhões.
A Resolução Homologatória nº 3.213/2023, da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), estabeleceu 31 de dezembro de 2025 como prazo para a universalização do acesso à energia elétrica na zona rural de Porto Velho, incluindo o Distrito de Rio Pardo. Embora o Programa Luz Para Todos tenha vigência nacional até 2028, o cronograma específico para o município terminou em 2025. Segundo o MPRO, a Energisa não cumpriu as metas estabelecidas.
O programa é financiado pelo Governo Federal, que subsidia 90% dos recursos, enquanto a concessionária responde pelos 10% restantes e pela execução das obras. Na ação, o Ministério Público sustenta que os moradores não podem ser responsabilizados financeiramente pelo atraso da empresa. Conforme a promotora de Justiça Daniela Nicolai de Oliveira Lima, autora da ação, o prazo regulatório terminou sem que a empresa concluísse as obras na região.
Famílias sem energia há anos
Os procedimentos conduzidos pela 11ª Promotoria de Justiça de Porto Velho registraram situações de moradores que aguardam o fornecimento de energia há anos. Na Linha 15, Km 27, uma solicitação feita em dezembro de 2023 teve o atendimento inicialmente previsto para 2024. Na Linha União, sete famílias relataram estar sem energia elétrica há cerca de 20 anos — em outubro de 2026 a concessionária informou que a área está inserida na Floresta Estadual do Rio Pardo e que seria necessária análise da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental (Sedam).
Já na Estrada Lateral do Colégio Estadual, um consumidor idoso aguardava a ligação há aproximadamente dois anos. Mesmo após reiteradas solicitações do MPRO, a empresa não apresentou o levantamento exigido nem concluiu o atendimento.
Medidas solicitadas pelo MPRO
O MPRO pede que a Justiça determine à Energisa, em caráter de urgência, o cumprimento de medidas no prazo máximo de 30 dias: levantamento de todas as unidades consumidoras sem energia elétrica em Rio Pardo e auxílio aos moradores na regularização documental; apresentação de cronograma detalhado e faseado para a execução das obras, sem custos aos moradores; e conclusão imediata das ligações nas localidades em que não houver restrições ambientais, com prioridade para famílias com idosos, crianças e pessoas com problemas de saúde.
O pedido prevê multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento das determinações judiciais, e que o cumprimento das medidas seja acompanhado continuamente pela Justiça, com apresentação de relatórios e audiências periódicas de monitoramento. As indenizações, segundo a promotora, devem ser destinadas a projetos de infraestrutura e desenvolvimento comunitário em Rio Pardo, sob fiscalização judicial e do Ministério Público.
Com informações da Gerência de Comunicação Integrada do MPRO.