O Ministério Público do Estado de Rondônia (MPRO), por meio do Grupo de Atuação Especial da Educação (Gaeduc) e dos Núcleos Regionais de Educação, expediu recomendação à Secretaria de Estado da Educação (Seduc) para reforçar, em toda a rede estadual, as regras sobre o uso do nome social por estudantes travestis e transexuais. A medida busca assegurar que as normas já estabelecidas sejam conhecidas e aplicadas de forma adequada pelas equipes responsáveis pela matrícula, escrituração e atendimento escolar.
A atuação é realizada conjuntamente pelo Gaeduc e pelos Núcleos Regionais de Educação de Porto Velho, Ariquemes, Ji-Paraná, Cacoal, Rolim de Moura e Vilhena.
Normas
A recomendação do MPRO reforça a necessidade de cumprimento das normas que regulamentam o uso do nome social no sistema de ensino. A medida considera a Resolução CNE/CP nº 1/2018, do Conselho Nacional de Educação (CNE), que disciplina o uso do nome social de travestis e transexuais nos registros escolares da educação básica, e as Resoluções nº 1.209/2016-CEE/RO e nº 1.332/2023-CEE/RO, do Conselho Estadual de Educação de Rondônia (CEE/RO).
A Resolução CNE/CP nº 1/2018 estabelece que estudantes maiores de 18 anos podem solicitar diretamente o uso do nome social durante a matrícula ou a qualquer momento do ano letivo. Para estudantes menores de 18 anos, a solicitação pode ser feita por intermédio de seus representantes legais. Em Rondônia, essa regra foi incorporada à regulamentação estadual pela Resolução nº 1.332/2023-CEE/RO, que alterou a Resolução nº 1.209/2016-CEE/RO — esta última já havia estabelecido a inserção do nome social ao lado do nome civil nos documentos escolares internos.
A recomendação destaca que a existência das normas e a adoção de instrumentos administrativos pela Seduc precisam ser acompanhadas de sua efetiva divulgação e observância pelas equipes escolares. A Secretaria informou ao MPRO que já incluiu campo destinado ao nome social no Diário Eletrônico e nas fichas de matrícula, elaborou formulário específico e atualizou o Guia de Orientações Básicas em Legislação Educacional.
O MPRO determinou que a Seduc divulgue a regulamentação para as 18 Superintendências Regionais de Educação e unidades escolares, destacando o direito ao uso do nome social e os procedimentos previstos nas normas do CNE e do CEE/RO.
Orientação
A recomendação determina que a Seduc promova, no prazo de 30 dias, a divulgação das normas e orientações para as 18 Superintendências Regionais de Educação e unidades escolares da rede estadual, abordando o direito ao uso do nome social, os procedimentos para solicitação, inclusão, alteração ou exclusão e as regras aplicáveis à matrícula, escrituração escolar, Diário Eletrônico e emissão de documentos.
Para a promotora de Justiça e coordenadora do Gaeduc, Luciana Ondei Rodrigues Silva, a atuação conjunta com os Núcleos Regionais de Educação permite fortalecer a orientação às unidades escolares e acompanhar a implementação das normas nas diferentes regiões do Estado. A recomendação também reforça que a aplicação das regras deve preservar a dignidade, a privacidade e o tratamento respeitoso dos estudantes.
A Secretaria deverá informar ao MPRO, em até 15 dias, se acolhe as medidas recomendadas e quais providências serão adotadas. Em até 60 dias, deverá apresentar documentação que comprove a execução das medidas, incluindo os atos de divulgação, a ciência dos servidores e a disponibilização dos documentos orientadores.