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Justiça
STJ – Pesquisa Pronta destaca arguição de impenhorabilidade do bem de família
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Read moreDetailsSTJ – Primeira Turma declara ilegal cobrança de tarifa para entrega de cargas em terminais retroportuários
Navios no porto de Santos (SP): cobrança de tarifa para separação, transporte e entrega de cargas nos terminais retroportuários não...
Read moreDetailsSTJ – Pesquisa Pronta destaca responsabilidade do empresário individual e “teimosinha” na execução
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Read moreDetailsSTJ – Edição extra do Informativo de Jurisprudência destaca cobertura de bombas de insulina por planos de saúde
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Read moreDetailsSTJ – Tribunal abre ano judiciário no dia 3 de fevereiro com sessão da Corte Especial
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Read moreDetailsSTJ – Na ação renovatória, juros sobre diferença de aluguéis incidem após intimação do locatário para pagar
A ação renovatória é usada pelo locatário para assegurar a renovação compulsória do contrato de locação comercial e, assim, manter...
Read moreDetailsSTJ – Interessados em participar da Feira do Pequeno Produtor têm até dia 28 para se inscrever
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