Justiça

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Juízo da execução penal não pode substituir pena de prestação de serviços por prestação pecuniária STJ

Jurisprudência em Teses lança quarta edição sobre direitos de crianças e adolescentes STJ

Crime da 113 Sul: Sexta Turma julga recurso de Adriana Villela e pedido de prisão no dia 11 de março...

Instituição de arbitragem interrompe prescrição mesmo para fatos anteriores à previsão legal da regra STJ

Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgados sobre visita em estabelecimento prisional STJ

Direito autoral: proteção ao artista é tema de reportagem especial STJ

Ministro Sebastião Reis Junior toma posse como membro substituto do TSE STJ

Tribunais têm até sábado (1º) para implementar Múltiplo Fator de Autenticação em sistemas da PDPJ STJ