Justiça

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Pesquisa Pronta destaca exigência de registro da cessão fiduciária e alcance da imunidade material do parlamentar STJ

STJ mantém prisão do influenciador Hytalo Santos, acusado de exploração de menores STJ

Quinta Turma considera ilegal repetição de busca e apreensão contra Paulo Octávio em investigação de fraude STJ