Justiça

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Seminário sobre amicus curiae no Brasil, EUA e Japão acontece nesta quarta (12) no STJ STJ

1º Simpósio Internacional de Inovação em Bibliotecas acontece nos dias 31 de março e 1º de abril STJ

Juízo da execução penal não pode substituir pena de prestação de serviços por prestação pecuniária STJ