Justiça

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SEI fica indisponível no domingo (30) das 9h às 15h STJ

Terceira Seção aprova súmula sobre crimes sexuais contra vítimas temporariamente vulneráveis STJ

STJ recebe delegação da Suprema Corte da República Dominicana STJ

Primeira Seção aprova súmula sobre incidência de IPI em caso de furto ou roubo STJ

Prazos processuais civis ficam suspensos entre os dias 2 e 31 de julho STJ

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Página de Repetitivos e IACs inclui julgados sobre conclusão antecipada do ensino médio STJ

Consagrado na Rio 92, o princípio da precaução dispõe que a falta de certeza absoluta sobre o dano ambiental não...