A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia (OAB RO) protocolou um ofício junto à Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO) requerendo providências institucionais urgentes para a instalação do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jaru. A unidade foi criada pela Lei Complementar nº 277, de 2003, mas passados 23 anos, existe apenas no papel.
O documento é fruto de atuação institucional conjunta liderada pelo presidente da OAB RO, Márcio Nogueira, ao lado do presidente da Subseção de Jaru, Rooger Taylor Silva Rodrigues, da presidente da CAARO, Aline Silva, e dos conselheiros seccionais Everton Campos de Queiroz e Magali Ferreira da Silva, além da diretoria local.
Segundo diagnóstico levantado pela Subseção junto à Direção do Fórum, Jaru conta hoje com um acervo de 11.789 processos concentrados em apenas três unidades instaladas (1ª e 2ª Varas Cíveis e Vara Criminal) — uma média de 3.930 processos por unidade, volume 76% maior que o suportado por uma unidade em Ouro Preto do Oeste e 56% maior que em Pimenta Bueno, comarcas semelhantes que já possuem Juizados Especiais instalados. A 1ª Vara Cível de Jaru, que absorve as causas sumaríssimas e da Fazenda Pública, é a mais afetada, com 4.692 processos.
Ao assinar o ofício, o presidente da OAB RO, Márcio Nogueira, afirmou:
“A advocacia de Jaru e a sociedade não podem pagar o preço da inércia estrutural. Lutar pela instalação de um Juizado criado há mais de duas décadas é defender as prerrogativas de quem atua no dia a dia e garantir a segurança jurídica de que o cidadão terá uma Justiça célere e acessível. A Ordem não aceitará que a falta de estrutura prejudique o ganha-pão do advogado e o acesso ao Judiciário.”
No ofício entregue ao corregedor-geral de Justiça, desembargador Glodner Luiz Pauletto, a OAB RO solicita a instauração de procedimento administrativo para viabilizar estudos técnicos de impacto, demanda e orçamento, visando a efetiva instalação da unidade no cronograma do Poder Judiciário.
A Ordem também requereu medidas administrativas emergenciais de apoio à Comarca de Jaru, em especial à 1ª Vara Cível, com designação de magistrados em auxílio, reforço de servidores e realização de mutirões para julgamento de processos antigos, garantindo alívio imediato enquanto a quarta unidade não é inaugurada.