A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia (OAB-RO) instaurou Processo Administrativo Disciplinar (PAD) no Tribunal de Ética e Disciplina (TED) e encaminhou notícia de fato ao Ministério Público do Estado de Rondônia (MPRO) para apurar indícios de exercício ilegal da advocacia e estelionato na região de Ouro Preto do Oeste e Alvorada do Oeste.
A apuração começou depois que um cidadão procurou assessoria jurídica para requerer benefício previdenciário (auxílio-doença) junto ao INSS. Segundo os autos do processo disciplinar, o atendimento inicial ocorreu em uma sala nos fundos de um consultório odontológico. Na ocasião, a investigada — inscrita na Ordem na condição de estagiária — omitiu sua situação acadêmica e atendeu o cliente como se fosse advogada.
Cobrança de honorários e uso indevido de registro
Após a liberação do benefício pelo INSS, a investigada cobrou honorários do cliente e solicitou a assinatura de um contrato de prestação de serviços. Constatou-se ainda que ela atuava em favor do mesmo cliente em ação judicial na Comarca de Alvorada do Oeste, mas a representação processual formal constava em nome de um advogado que o próprio cliente declarou desconhecer — o que indica possível facilitação do exercício da advocacia por pessoa não habilitada.
Encaminhamento ao Ministério Público
A presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-RO, Alessandra Rocha Camelo, acolheu o parecer de admissibilidade e determinou a instauração formal do processo disciplinar em face da estagiária — por extrapolação dos limites da habilitação, cobrança direta de honorários e captação ilícita — e do advogado envolvido, por eventual facilitação da conduta.
Simultaneamente, o presidente da Seccional Rondônia, Márcio Nogueira, formalizou e encaminhou à Promotoria de Justiça requerimento para instauração de procedimento investigatório criminal, visando apurar indícios dos crimes de exercício ilegal de profissão (art. 47 do Decreto-Lei nº 3.688/1941) e estelionato (art. 171 do Código Penal), além de eventual concurso de agentes.
A OAB-RO reitera que a advocacia é profissão privativa de profissionais regularmente inscritos e habilitados, e reafirma o compromisso de atuar com rigor para punir desvios éticos e combater práticas ilícitas que coloquem em risco os direitos e o patrimônio da população.