A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia (OAB RO) manifestou preocupação e se posicionou contra o aumento das custas processuais na Justiça Federal e no Superior Tribunal de Justiça, após a sanção de nova legislação que modifica significativamente os valores cobrados dos jurisdicionados.
O dado mais expressivo está no teto das custas das ações cíveis: o limite, antes de R$ 1.915,38, passa para R$ 107.332,80, uma elevação de aproximadamente 5.504%. O valor mínimo também aumenta, de R$ 10,64 para R$ 193,20, avanço de aproximadamente 1.716%. Nas ações cíveis, a cobrança que anteriormente correspondia a 1% do valor da causa passa a seguir alíquotas que variam de 2% a 3%. Em uma ação de R$ 1 milhão, por exemplo, as custas iniciais que antes encontravam o teto de R$ 1.915,38 podem chegar a R$ 30 mil pela nova sistemática.
Para a OAB Rondônia, os números colocam no centro do debate uma questão que ultrapassa o financiamento do Poder Judiciário: o acesso à Justiça é uma garantia constitucional e não pode ser restringido por barreiras econômicas desproporcionais. “Uma barreira ao acesso à Justiça não precisa estar escrita em uma lei dizendo que alguém está proibido de entrar. Ela pode simplesmente estar no preço da entrada”, afirma o presidente da OAB Rondônia, Dr. Márcio Nogueira.
Impacto vai além do ajuizamento
A preocupação da Seccional não se restringe ao aumento das custas iniciais. A nova sistemática estabelece cobranças também em outras etapas do processo, inclusive na interposição de recursos. Na avaliação da OAB RO, o impacto deve ser observado especialmente sobre a parcela da sociedade que não se enquadra nas hipóteses de gratuidade da Justiça, mas para quem custos processuais de milhares ou dezenas de milhares de reais representam uma barreira concreta — caso de profissionais liberais, produtores rurais, famílias e pequenos e médios empresários.
“Ninguém procura a Justiça porque deseja comprar um serviço do Judiciário. Procura porque teve um benefício negado, um contrato descumprido, seu patrimônio ameaçado ou algum direito violado. Muitas vezes, o Judiciário é a última porta. Não podemos tornar essa porta cada vez mais cara”, destaca Nogueira.
“Tecnologia deveria fazer a Justiça custar menos”
A OAB Rondônia também chama atenção para uma contradição entre o aumento das custas e o atual processo de transformação tecnológica do Poder Judiciário. Segundo a entidade, inteligência artificial, automação e digitalização já permitem reduzir o tempo dedicado a atividades repetitivas, e os ganhos de produtividade proporcionados pela tecnologia precisam ser convertidos em benefícios concretos para a sociedade, inclusive na redução do custo da prestação jurisdicional.
“Estamos vivendo uma revolução tecnológica capaz de permitir que o Judiciário faça mais com menos. Não faz sentido construir a Justiça do futuro aumentando o preço da porta de entrada”, afirma o presidente. Segundo Nogueira, o debate sobre modernização precisa avançar para além da aquisição de ferramentas tecnológicas: “Antes de perguntar quanto mais precisamos cobrar para modernizar a Justiça, deveríamos perguntar quanto menos a Justiça pode custar depois de modernizada.”
A OAB Rondônia ressalta que modernização, eficiência e acesso à Justiça não são objetivos incompatíveis e que a transformação digital oferece ao Estado a oportunidade de revisar procedimentos, automatizar tarefas repetitivas e reduzir custos sem transferir ao jurisdicionado aumentos dessa magnitude.
Com informações da OAB Rondônia.