A OAB Rondonia, juntamente com o Conselho Federal da OAB (OAB Nacional) e as demais 26 seccionais de todo o Brasil, divulgou o Manifesto da OAB pela Seguranca Juridica na Implementacao da Reforma Tributaria. O documento oficial defende que o inicio da transicao para o novo modelo tributario, atualmente previsto para o ano que vem, seja adiado para 2028.
Pelo calendario atual do governo, a partir de 1o de janeiro de 2027 ocorrera a substituicao do PIS e da Cofins pela nova Contribuicao sobre Bens e Servicos (CBS), alem da instituicao do Imposto Seletivo. No entanto, a OAB alerta que a falta de tempo adequado para debater as novas regras traz um risco real de aplicacao de aliquotas elevadas e injustas, com graves consequencias para a populacao.
Embora a Ordem ressalte que nao se opoe a mudanca e reconheca que a modernizacao aprovada em 2023 e necessaria, as entidades alertam que a pressa na implementacao pode gerar enorme inseguranca. O documento aponta que a migracao acelerada para o novo sistema tem potencial para provocar divergencias de interpretacao e uma alta judicializacao das questoes tributarias.
Para ilustrar a necessidade de mais tempo e dialogo, o manifesto menciona que o Tribunal de Contas da Uniao (TCU) propos recentemente uma aliquota de 11,3% para a CBS, valor considerado excessivo por diversos setores produtivos. Alem disso, o governo ainda precisa editar uma medida provisoria para definir a aliquota do Imposto Seletivo, que incidira sobre itens como bebidas alcoolicas e cigarro.
A OAB Rondonia e as demais seccionais reforcam que mudancas dessa dimensao exigem planejamento e regras claras. O objetivo do manifesto e garantir que os setores produtivos e a sociedade possam se adaptar sem que haja impactos negativos na competitividade, na geracao de empregos e nos precos de bens e servicos, assegurando a estabilidade economica do pais.