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A vice-governadora e titular da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH), Mailza Assis, realizou nesta terça-feira, ...
O sistema socioeducativo é um conjunto de medidas aplicadas a adolescentes que cometem atos infracionais, conforme estabelecido pelo Estatuto da ...
Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados Deputado Marcos Pollon, autor do projeto de lei O Projeto de Lei 1191/24 torna ...