Órgão de fiscalização ambiental não pode condicionar emissão de autorizações a pagamento de débito
A 5ª Turma do TRF da 1ª Região manteve sentença da 19ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará que ...
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Tag: ambiental
Ações do TCE-RO em defesa do patrimônio ambiental são apresentadas
Atos e medidas efetivados pelo Tribunal de Contas de Rondônia (TCE-RO) em defesa do patrimônio ambiental no âmbito do Estado ...