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Will Shutter / Câmara dos Deputados Delegado Matheus Laiola: animais não podem ser vistos como mero entretenimento humano A Comissão ...
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Bruno Spada/Câmara dos Deputados Dayany Bittencourt, autora da proposta O Projeto de Lei 1901/23 isenta do pagamento da taxa de ...
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Will Shutter / Câmara dos Deputados Nilto Tatto restringiu medida a abrigos cadastrados para evitar fraudes A Comissão de Meio ...
O governo do Estado sancionou por meio do Diário Oficial desta quinta-feira, 17, a Lei nº 4.166, de 16 de ...