STF autoriza compensação por perdas com ICMS a três estados
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o governo federal deverá compensar as perdas de arrecadação ...
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Até o fim de 2023, o consumidor de serviços e eventos culturais e de turismo adiados ou cancelados por causa ...
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Michel Jesus/Câmara dos Deputados O autor do projeto, deputado Danilo Forte A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (15) emendas ...