STJ – Corte Especial define que nova regra sobre feriado local se aplica a recursos já interpostos
Segundo a Lei 14.939/2024, o recorrente deve ser intimado para juntar o comprovante de feriado local caso tenha deixado de ...
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O pacote de corte de gastos aprovado pelo Congresso no fim do ano passado ajudará diminuirá as despesas em 2025 ...
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