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Vinicius Loures / Câmara dos Deputados Adilson Barroso: "Medida permitirá elevar receitas estaduais e municipais" O Projeto de Lei (PL) ...
Mário Agra/Câmara dos Deputados Soraya Santos, relatora A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (8) projeto de lei que torna ...
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A governadora em exercício do Acre, Mailza Assis, sancionou a Lei nº 4.404, publicada no Diário Oficial do Estado desta ...
Marcelo Camargo/Agência Brasil Ministério da Fazenda diz que o adicional será aplicável a cerca de 290 grupos que atuam no ...