STJ – STJN: maternidade não assegura prisão domiciliar a mulher condenada por crime violento
STJN: maternidade não assegura prisão domiciliar a mulher condenada por crime violento STJ
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STJ – Maternidade não assegura prisão domiciliar a mulher condenada por crime violento
Maternidade não assegura prisão domiciliar a mulher condenada por crime violento STJ
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Comissão de Cultura aprova proibição de condenado lucrar sobre obra baseada no crime praticado – Notícias Câmara dos Deputados
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Projeto aprovado restringe acareações em crime cometidos com violência contra a mulher – Notícias Câmara dos Deputados
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Projeto cria circunstância agravante para crime de abuso de incapazes – Notícias Câmara dos Deputados
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