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A penhora de bem de família mantido em condomínio é possível, caso um dos condôminos exerça seu direito de executar ...
A associação que figurou como autora de ação civil pública pode propor o cumprimento de sentença coletiva na tutela de ...
Representantes do Ministério Público se reuniram na tarde desta terça-feira, 16 de agosto, com o prefeito de Porto Alegre, Sebastião ...
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A Primeira Seção do Superior de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 1.949.182, 1.959.212 e 1.982.001, de relatoria da ...
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O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, concedeu liminar para suspender os atos executórios promovidos em ...
Elaine Menke/Câmara dos Deputados Sessão do Congresso Nacional O Plenário do Congresso Nacional aprovou nesta terça-feira (12) o projeto da ...
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