Projeto cria o instituto do habeas corpus coletivo – Notícias Câmara dos Deputados
Wesley Amaral/Câmara dos Deputados Rubens Pereira Júnior: entendimento já é adotado pelo STF O Projeto de Lei 1610/22 altera o ...
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A juíza Maria Izabel Pena Pieranti, do plantão judiciário do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, negou ...
18/07/2022 11:38 ceidelwein Após atuação do Ministério Público do Rio Grande do Sul, por meio da Procuradoria de Recursos e ...
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